Foi aprovado na Câmara de Volta Redonda o projeto de lei n.º 024/2023 que torna nula a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

De autoria do vereador Betinho Albertassi, a nulidade abrangerá os cargos e empregos na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes ou que se presta atendimento a eles, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

Somente no Estado do Rio nas unidades de Saúde foram registradas 17.480 notificações de violência sexual entre 2017 e 2021. Deste total, 11.607 notificações (66%) eram de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos.

Conforme o texto, a nulidade valerá desde a condenação por decisão judicial transitada em julgado até 12 anos após o cumprimento da pena por: crimes sexuais contra vulnerável, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro de vulnerável

Od crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

— Com esse projeto quero que pessoas que cometeram crimes sexuais contra crianças não possam exercer função na qual tenham de lidar com elas. É uma forma de protegermos nossas crianças — frisa Betinho.

O projeto segue para sanção do Prefeito Antônio Francisco Neto.