Foi aprovado nesta quinta-feira, dia 24, na Câmara de Barra Mansa o projeto de lei n.º 074/2021, de autoria do vereador Deco (PSC) que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento.

O parlamentar defende que é dever do Estado zelar pelo bem-estar animal e que além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito.

“Essa lei da minha concepção é um importante passo para o fortalecimento da construção de uma legislação com cuidado e acima de tudo responsável para a proteção dos animais, principalmente, os de pequeno porte, mas ainda é preciso avançar na eficácia da lei, no âmbito do cumprimento no município.

O projeto segue para sanção do prefeito Rodrigo Drable. “É importante trabalharmos ações de conscientização para que a população possa contribuir para a proteção dos animais e, consequentemente, conseguirmos garantir o bem estar animal”