Barra Mansa

Barra Mansa publica novo decreto; confira na íntegra



A prefeitura de Barra Mansa emitiu nesta segunda-feira (26), um novo decreto relaxando algumas medidas restritivas.

Confira as novas regras:

Art. 1º Ficam instituídas medidas emergenciais temporárias para enfrentamento da COVID-19, a vigorar até 02 de maio de 2021.

Art. 2º Os comércios somente poderão funcionar de segunda a sexta-feira no horário de 10:00 horas às 18:00 horas e aos sábados de 09:00 horas às 13:00 horas, exceto para supermercados, farmácias, drogarias, padarias e atividades essenciais descritas no Decreto nº 10.282/2020 do Governo Federal, que poderão manter o funcionamento dentro do horário comumente praticado.

Art. 3º No funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, além das medidas sanitárias previstas nos decretos anteriores, deverá ser cumprido:

a) O horário de funcionamento será permitido até as 23:00 horas, durante todos os dias da semana, sendo vedado a comercialização de bebidas alcoólicas após as 21:00 horas;
b) Somente poderão ser utilizadas 50% das mesas do estabelecimento;
c) Estabelecimento com capacidade para mais de 40 pessoas, deverão submeter todos os presentes a verificação de temperatura antes de adentrar no recinto, não podendo ingressar aqueles com febre;
d) Fica proibida a permanência de clientes em pé, bem como a utilização de pista de dança dentro dos estabelecimentos.
e) Deverá estar disponível álcool 70º, preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sendo obrigatório aos proprietários, funcionários ou colaboradores manter o uso de máscaras faciais.

§ 1.º Ficam autorizados os estabelecimentos a funcionarem após o horário definido na alínea “a” em
sistema de delivery, drive-thru e TakeAway.
§ 2.º O horário de fechamento é limite, sendo ultrapassado, serão aplicadas as normas de suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias e cassação de alvará em caso de reincidência nos termos da Lei
Complementar 057/09, sem prejuízo das multas previstas na legislação municipal.
Art. 4º As casas de festas infantis e espaços de recreação infantil poderão funcionar até as 23:00 horas durante todos os dias da semana, observados os protocolos sanitários.

Art. 5º Ficam liberadas as atividades esportivas no âmbito do município de Barra Mansa.

Art. 6º As academias e estabelecimentos de prática de atividades físicas poderão
funcionar de segunda-feira a sábado de 05:00 horas até as 22:00 horas, com até 50% da capacidade de ocupação, distanciamento de 1,5 metro entre os usuários e agendamento prévio, que deverá ser apresentado a fiscalização quando exigido, ficando o estabelecimento infrator sujeito a suspensão de seu alvará de funcionamento.

Art. 7º Fica proibida a permanência de pessoas em praças e espaços públicos.

Art. 8º A fiscalização das restrições impostas neste decreto, será realizada pela Fiscalização de Posturas, Vigilância Sanitária, Guarda Municipal, Guarda Ambiental, Defesa Civil, Fiscalização Fazendária, Procon e demais fiscais municipais.

Art. 9º Ficam mantidas todas as ações sanitárias previstas nos decretos anteriores, que não conflitarem como o presente decreto.

Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


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