O Ministério Público Federal apura irregularidades nas escolhas de família do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, na localidade da Banqueta, no Japuíba, em Angra dos Reis. O MPF recomentou à prefeitura a exclusão delas na lista de contemplados
“Deve-se cumprir rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório e da ampla defesa. Em apuração, o MPF constatou que na página do município de Angra dos Reis na Internet traz a lista de famílias contempladas, porém, não esclarece o motivo da rejeição dos demais”, diz o órgão federal.
Além de transparência, o MPF recomendou à Prefeitura que instaure processos adequados a apurar as possíveis irregularidades existentes no PMCMV, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas perpetradas por agentes públicos no decorrer do processo de seleção de candidatos.
