O prefeito Samuca Silva (PSDB) assinou na sexta-feira (dia 15) o Decreto Municipal 15.544, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros – como Uber e 99 Táxi.
A medida, feita em conformidade com a Lei Federal 13.640, foi baseada nos decretos das cidades do Rio de Janeiro e Vitória (ES), que é elogiado pelos aplicativos de transporte.
Segundo o prefeito, o decreto está em conformidade com a legislação federal, que dá autonomia aos municípios para regulamentar a atuação dos aplicativos.
“Volta Redonda não pode ficar sem essa regulamentação. Em uma pesquisa pública que realizamos através do site oficial, mais de 90% da população se colocou favorável aos aplicativos. Diante disso, buscamos fazer uma regulamentação justa, privilegiando os moradores de nossa cidade, pensando na segurança do passageiro”, disse Samuca.
Entre os pontos mais importantes da regulamentação, está que os aplicativos deverão ser cadastrados na secretaria municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (STMU).
Os motoristas precisarão apresentar comprovação de bons antecedentes criminais,
os veículos devem passar por vistoria anual, entre outros. A regulamentação passa a valer em 180 dias, dando prazo assim para motoristas e aplicativos se adaptarem a nova diretriz.
Outro ponto da regulamentação é a cobrança de outorga das operadoras.
“Uber e outros aplicativos não podem explorar o serviço dentro de uma cida- de sem que pague impostos, isso seria injusto. Diante disso, o Decreto aponta a cobrança de uma outorga de 1% do valor de cada corrida. Esse é o mesmo valor da outorga de outras grandes cidades e também elogiada pelos aplicativos”, destacou o prefeito.
Além disso, a regulamentação também não limita o número de veículos que podem circular na cidade operando através de aplicativos.
“Os motoristas deverão ser moradores de Volta Redonda e comprovar isso através do cadastro imobiliário. Também não vamos limitar o número de veículos. Assim, Volta Redonda tem uma das melhores regulamentações de aplicativos de transporte privado de passageiros”, salientou o chefe do Executivo.
As regulamentações, que serviram de mo- delo para a norma de Volta Redonda, são elogiadas pelo aplicativo Uber em seu site oficial.
