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Direitos e deveres do homem
por Luiz Sérgio Teixeira Loques


No Século XVIII, a Revolução Francesa criou um direito que se torna base fundamental do direito constitucional moderno: A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO.

Em seu primeiro artigo, já afirma um direito social fundamental: O FIM DA SOCIEDADE É A FELICIDADE COMUM. A essência da Declaração apóia-se na idéia de que, ao lado dos direitos do Homem e do Cidadão, existe apontada a obrigação de o Estado respeitar e de garantir os direitos humanos.

Em termos de direito dos homens, o direito humano chegou, então, após a segunda grande guerra, à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que representou um progresso enorme quanto aos direitos humanos; após ele vieram outras convenções e tratados internacionais sempre na linha progressiva de valorar a humanidade.

Na concepção espírita, considerando-se que o amor é a síntese de todos os sentimentos generosos e por isso deve estar na base do progresso para a renovação moral, a ordem natural da trilogia deveria ser: fraternidade, igualdade, liberdade.

A necessidade de viver em sociedade acarreta para o homem obrigações particulares.

A primeira de todas é a de respeitar os direitos dos semelhantes; aquele que respeitar esses direitos será sempre justo.

A VIDA SOCIAL DÁ DIREITOS E IMPÕE DEVERES RECÍPROCOS

A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo, ou seja, exercitar os direitos e deveres que cada tem a cada qual, pois, na concepção humana atual cidadão é o indivíduo vinculado à ordem jurídica de um Estado e inserido dentro dela poder atuar auxiliando o Estado e a Nação, conforme os dispositivos da lei que lhe confiram esta ou aquela atitude para o bem ou em prol da sociedade.

Sendo certo que os direitos da cidadania são, ao mesmo tempo, deveres; posto que a natureza associativa da pessoa humana, a solidariedade natural característica da humanidade, a fraqueza dos indivíduos isolados quando devem enfrentar o Estado ou grupos sociais poderosos são fatores que tornam necessária a participação de todos nas atividades sociais. Por isso torna-se imprescindível que os cidadãos exerçam seus direitos de cidadania. Assim cidadania é uma combinação entre Direitos e Deveres.

O Exercício da Cidadania é o usufruto das liberdades e direitos prometidos ou garantidos, devendo-se sempre reivindicar o cumprimento do que é justo, lícito, útil, para todos os indivíduos; uma vez que esse exercício implica respeitar os limites.

Procure-se o que é bom, desde que não seja ruim ao próximo, e, de preferência, que esse algo também seja de proveito a esse outro indivíduo.

E voltar à questão do ser consciente, ter a sensibilidade e a percepção do que é certo e o que deve e pode ser realizado ou evitado. E, novamente aqui entra a educação (a qual deve começar na própria família, e continuar nas escolas) e a vivência, a experiência de vida; não só em termos puramente humanos materiais, mas do próprio Espírito em processo evolutivo.

O exercício não é só aqueles ditos ou oriundos da lei, mas também pelos nossos gestos do cotidiano, é conhecer e, principalmente ter assimilado as Leis Morais, ou seja, as regras estabelecidas por Deus para o relacionamento da criatura consigo própria, com seus semelhantes e com Ele é importante para vivermos realmente em paz e com felicidade.

Voltamos, então, ao fato de que o ser humano é, por essência, alguém destinado a viver em sociedade, interagindo com a comunidade onde reside habitualmente.

Deste modo, a ninguém é lícito fazer o que bem entenda e na hora em que lhe aprouver, principalmente se suas ações atingirem os direitos de outras pessoas ou da própria comunidade.

Assim, todos têm que observar o cumprimento de seus deveres e fazer respeitar, igualmente, os seus direitos. É daí que advém o conceito de cidadania, que vem a ser justamente essa relação de respeito com o meio em que se vive e com as outras pessoas que dele fazem parte.

Em síntese, ser cidadão importa em ter direitos e deveres, exigindo aqueles e cumprindo estes.

No momento em que, dentro de uma sociedade humana, as pessoas adquirem essa consciência de cidadania, elas começam a ser os atores principais no processo da conquista de seus direitos, agindo, em conseqüência, como vetores determinantes da eliminação de tudo o que possa contribuir para a continuidade de qualquer estrutura de exclusão social.

Mas, para quer isso possa acontecer, torna-se indispensável que cada um de nós esteja inteiramente disposto a participar da vida em comunidade, agindo não apenas em benefício próprio, mas procurando atuar objetivando o bem-estar de todos.

A liberdade do homem é limitada no momento em que ele adquire direitos e deveres 

(*) Luiz Sérgio Teixeira Loques é Ouvidor Geral de Volta Redonda

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